APIs públicas do governo brasileiro para contabilidade

Catálogo das APIs e bases de dados gratuitas que o governo brasileiro publica e que servem para automatizar rotina contábil e fiscal — com o link da documentação de cada uma. Todos os endereços foram conferidos em 13/08/2026.

Cadastro de empresa (CNPJ)

• BrasilAPI — CNPJ, CEP, bancos, feriados, NCM, FIPE e tabelas do IBGE num endpoint só, sem cadastro.
• Minha Receita — consulta de CNPJ sobre os arquivos oficiais da Receita Federal, com quadro societário.
• ReceitaWS — consulta de CNPJ com camada gratuita (3 por minuto).
• Dados abertos do CNPJ (Receita Federal) — a base inteira de empresas do país, atualizada mensalmente.
• Comprovante de Inscrição (Cartão CNPJ) — emissão oficial (tela com captcha, sem API pública).

Endereço e localidades

• ViaCEP e OpenCEP — CEP para logradouro, bairro, cidade e código IBGE.
• IBGE · Localidades — estados, municípios e distritos com os códigos oficiais exigidos na NF-e.

Classificação: CNAE e NCM

• IBGE · CNAE — seções, divisões, classes e subclasses da CNAE 2.3 com notas explicativas.
• NCM · Portal Único Siscomex — tabela completa da NCM em JSON.

Índices, juros e câmbio

• Banco Central · SGS — SELIC (série 11), IPCA (433), CDI (12), salário mínimo e outras 20 mil séries.
• Banco Central · PTAX — cotação oficial de compra e venda de moedas por dia.
• IBGE · SIDRA e Agregados v3 — IPCA, PIB, PNAD e o Cadastro Central de Empresas.

Bancos e Pix

• Participantes do SPB (ISPB) — lista oficial das instituições, com ISPB e código de compensação.
• Pix · especificações — manuais do arranjo, API DICT e regras do BR Code.

Documentos fiscais (exigem certificado digital)

• NF-e · webservices — autorização, cancelamento, carta de correção e distribuição de documentos (DFe).
• NFS-e Padrão Nacional — emissão e consulta da nota de serviço no padrão nacional.
• CT-e e MDF-e — documentos do transporte.
• SPED — leiautes e validadores de ECD, ECF e EFD.
• SINTEGRA — consulta de Inscrição Estadual por UF.

Folha e trabalhista

• eSocial · documentação técnica — leiautes dos eventos, XSD e webservices.
• FGTS Digital — guias, manuais e integração.

Dívida, transparência e dados abertos

• Portal da Transparência (CGU) — contratos, sanções (CEIS/CNEP) e benefícios. Token grátis.
• PGFN · dados abertos — base da dívida ativa da União por CPF/CNPJ.
• dados.gov.br — catálogo central com milhares de conjuntos de dados federais.

E o que não é de graça

O Integra Contador (SERPRO) é pago, e entra nesta lista de propósito: é o caminho oficial para automatizar por API o que só existe dentro do e-CAC — PGDAS-D, DCTFWeb, DAS do MEI e do Simples, parcelamentos, situação fiscal e procurações.

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